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Q814350

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814350 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A constitucionalidade da lei no Brasil não pode se dar de forma preventiva.

O controle concentrado da constitucionalidade se dá por via incidental, de exceção ou de defesa.

A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição é do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal.

A constitucionalidade da lei estadual, perante a Constituição Federal, só poderá ser controlada abstratamente perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado Membro.

Em regra geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem eficácia ex tunc, mas circunstâncias excepcionais e extraordinárias poderão autorizar o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex nunc às suas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.

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Q629656

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629656 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, marque a alternativa correta:

Alternativas

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material.

Normas não recepcionadas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.

Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.

É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.

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41: A

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