Questões de Concurso

inconstitucionalidade superveniente 

modulação dos efeitos

Lei não recepcionada

declaração sem redução de texto

ausência de decisão

Existem os fenômenos da constitucionalização do Direito Internacional e da internacionalização do Direito Constitucional, os quais permeiam a ordem jurídica constitucional brasileira. Um exemplo desse fenômeno é o reconhecimento da forma de incidência do federalismo brasileiro na situação das pessoas refugiadas. Nesse sentido, o STF reconheceu, não apenas que o federalismo é cooperativo e obrigatório nas hipóteses de competência comum dos entes da federação, como destacou que, no marco do Estado Democrático de Direito, as opções disponíveis à solução de crises são aquelas compatíveis com os padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos direitos humanos fundamentais.

A mora no cumprimento de determinação exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é fundamento jurídico hábil a deflagrar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, pois essa ação instrumentaliza a jurisdição constitucional para enfrentar os litígios estruturais que se caracterizam por uma violação generalizada de direitos humanos, uma omissão estrutural dos três poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes.

Segundo o STF, na medida cautelar que aborda a omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial, os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovados pelas Nações Unidas, são os limites mínimos que devem ser empregados para a atuação das forças policiais, quer em contextos de pandemia, quer em qualquer outro contexto.

Seguindo o entendimento esposado na alínea “C” dessa questão, verifica-se que o STF avançou no tema violência por parte do Estado e declarou, expressamente, que as operações policiais no Brasil são desproporcionalmente letais e desacompanhadas de medidas aptas a assegurar a conformidade fática e jurídica da ação estatal. A Corte reconheceu que esse cenário deve ser considerado na análise da responsabilidade civil do Estado e, em 2023, entendeu que, se o cidadão comprovar a causa da morte – disparo de arma de fogo – e demonstrar uma incursão estatal armada no momento do dano, estão configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado.

A cláusula aberta prevista no § 2º do artigo 5º da Constituição Federal (segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”) traz como consequência jurídica o dever constitucional de observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A correta leitura dessa norma constitucional é a de que o controle de convencionalidade vincula apenas o Poder Judiciário, pois os demais órgãos vinculados à Administração de Justiça não estão submetidos à Convenção Interamericana, ou seja, não são obrigados a zelar e ter como norte o controle de convencionalidade para uma atuação administrativa, por exemplo. 

O STF entende que acordos homologados judicialmente podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade da lei, pois o que se discute em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é a constitucionalidade da lei impugnada e não o trânsito em julgado dos acordos homologados judicialmente.

Segundo o STF, é cabível o controle abstrato de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de atos estatais de conteúdo derrogatório, que são resoluções administrativas que incidem sobre atos normativos, ou, em outras palavras, atos do Poder Executivo com força normativa.

Após um incêndio florestal de grandes proporções em uma pequena cidade do interior, o Município tomou providências preventivas, instituindo a taxa de prevenção e combate a incêndios. Nesse caso, cabe atuação coletiva da Defensoria Pública, por ser inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio pelos Municípios, uma vez que se trata de serviço essencial de segurança pública, passível de cobertura pela arrecadação de impostos.

Superando jurisprudência restritiva inicial, o STF reconheceu como classe “o conjunto de pessoas ligadas por uma mesma atividade econômica, profissional ou, ainda, pela defesa de interesses de grupos vulneráveis e / ou minoritários cujos membros as integrem”. A par disso, o STF admitiu a legitimidade ativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB para ajuizar ação de controle concentrado perante o STF. Na mesma vertente interpretativa, o STF considerou tal legitimidade ativa à luz da legitimidade dos povos indígenas para ingressarem em juízo na defesa de seus interesses por expressa previsão constitucional e por respeito à sua organização social, crenças e tradições, também expressos na Constituição Federal.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra omissões do Poder Público, desde que essas omissões, quer totais, quer parciais, sejam normativas (estaduais ou municipais) ou não normativas atentem contra preceito fundamental, a ponto de impedir a efetividade da norma constitucional que o consagra. Isso porque, segundo o STF, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes em caso de ausência ou deficiência grave do serviço público, sendo possível, nesses casos, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Ademais, tal entendimento se coaduna com o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja atual jurisprudência reconhece, expressamente, a justiciabilidade dos direitos sociais, a exemplo dos casos “Lagos del Campo vs. Peru” e “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil” (2020).

 Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia. 

Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.  

Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado. 

Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.