Questões de Concurso
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É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia