Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional
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É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é
privativo dos brasileiros natos e naturalizados, sendo
vedado seu exercício aos estrangeiros.