Questões de Concurso
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Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
Dias depois do nascimento, Joana e seus pais partiram para a Argentina, onde Joana residiu até completar 18 anos. No dia do seu aniversário, Joana tomou a decisão de retornar ao Brasil e seguir carreira política, concorrendo a um cargo eletivo no mesmo ano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia