Questões de Concurso

[Questão inédita] No contexto do presidencialismo como sistema de governo, é importante entender as competências e limitações do presidente. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente a dinâmica entre os poderes Executivo e Legislativo em um sistema presidencialista?

Maria, deputada federal, por entender que o isolamento de Brasília, capital federal, caminhava em norte contrário à sedimentação da ideologia participativa, apresentou projeto de lei visando à mudança temporária da sede do Poder Legislativo para determinada região do país, durante os meses previstos na proposição. A mudança, ao ver de Maria, era essencial ao desenvolvimento dessa região.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar a compatibilidade do referido projeto com a Constituição da República, observou corretamente que a mudança da sede do Poder Legislativo: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

O Chefe do Poder Executivo Municipal é o: 

[Questão inédita] O movimento de descentralização das políticas públicas, caracteriza-se pela divisão de tarefas e atribuições entre os diferentes entes federativos. Sobre o tema, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que: