Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

Considere as seguintes afirmações à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar:

I. A alteração, por lei, do prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. Viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

Assinale a alternativa correta:  

Sobre as características do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988: