Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – estados em direito constitucional
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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou
formarem novos estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.