Questões de Concurso

As normas constitucionais definidoras de direitos, por serem estruturantes do poder político, se dirigem aos pode res do Estado e seus agentes públicos e políticos.

As normas que estabelecem regras processuais ou procedimentais de revisão da Constituição são normas constitucionais programáticas.

As normas que definem as competências dos órgãos constitucionais são normas de organização.

As normas que veiculam direitos individuais são normas constitucionais programáticas.

A redução das desigualdades regionais é um exemplo de normas constitucionais definidoras de direitos.

Está correta a dissolução compulsória da associação por ato do Poder Executivo, pois é vedada a criação de associação sem prévia autorização.

Apesar de ser permitida a criação de associação sem prévia autorização, a dissolução compulsória de uma associação não precisa ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

A dissolução compulsória de associação somente pode ser feita por ato do Poder Executivo se ficar constatado, após procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a entidade tem nítido caráter paramilitar.

Em razão do princípio da liberdade associativa, vedada, em qualquer situação, a dissolução compulsória de associação.

Além de a criação de associação independer de autorização, a dissolução somente pode ser feita por decisão judicial transitada em julgado.

Não haverá penas de caráter perpétuo.

Fica assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

A idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é trinta e dois anos.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos quando de fato for constatado o crime.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É livre a manifestação do pensamento, sendo incentivado o anonimato.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.