Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em
I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.
II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.
III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:
Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de até 15 mil habitantes, será observado o limite máximo de _____ Vereadores.