Questões de Concurso
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Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
O pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, é de observância obrigatória pelo estados-membros. Desse modo,
é inconstitucional norma de Constituição estadual que determine eleição avulsa no caso de vacância do cargo de vice-governador,
considerando que o modelo constitucional previu a investidura em tal cargo enquanto consequência da eleição do chefe do Poder
Executivo.
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento
de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet
estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as
atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque a
Constituição de 1988 exige reserva de lei complementar neste caso.
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei de Santa Catarina dispôs sobre a suspensão temporária do pagamento de tarifas de energia elétrica aos trabalhadores que não
dispuserem de qualquer remuneração. A despeito da competência legislativa suplementar sobre consumo, o diploma catarinense é
inconstitucional, considerando a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético.
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares.
É constitucional lei estadual que, visando o cumprimento de política pública, crie cadastro de usuários e dependentes de drogas no
âmbito do ente, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial e reincidência. Não há afronta à dignidade da
pessoa humana e à competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, tratando-se de norma afeta
à proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente.