Questões de Concurso

publicidade dos votos e fundamentação das decisões.

competência para o julgamento de crimes hediondos.

soberania dos veredictos e a plenitude da defesa.

imediata execução da pena durante a julgamento de recursos.

aplicação necessária em juízo ou tribunal de exceção.

retificação de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público.

inclusão de dados constantes em registros ou bancos de entidades govemamentais ou de caráter público.

concessão de liberdade à pessoa presa irregularmente, em casos que não configuram estado de flagrante.

concessão de salvo-conduto para que pessoa possa viajar sem a autorização de seu representante legal.

retificação e inclusão de dados constantes em registros de entidades privadas voltadas a serviços para consumidores.

Lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

O sistema único de saúde tem entre seus princípios o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais previamente calculados.

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

Afirmativas II e III.

Afirmativas I e III.

Afirmativas I, II e III.

Afirmativa I.

Afirmativa III.

habeas data

habeas corpus

mandado de injunção

indenização por erro judiciário