Questões de Concurso
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A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter
Compete privativamente à União legislar sobre
São bens do Estado
Ancorada no ideário de democratização da gestão pública e no compromisso com a universalização de acesso e usufruto dos serviços emanados das políticas públicas, a Constituição Federal de 1988 prevê o processo de descentralização, atribuindo protagonismo: