Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
Foram encontradas 1.129 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.