Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, são classificadas como Leis: 

A respeito do processo legislativo, levando em consideração sua previsão no texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas que se seguem.
I. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, é admissível eventual retratação desde que não esgotado o prazo de quinze dias constitucionalmente estabelecido para tal manifestação.
II. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O STF considera constitucional a atitude do presidente do Congresso Nacional consistente em devolver, ao Presidente da República, a medida provisória considerada flagrantemente inconstitucional, sem que ela sequer seja votada, diante da previsão expressa contida na Constituição Federal.
Após análise dos itens, conclui-se que 

O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.