Questões de Concurso
Foram encontradas 3.392 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.
É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.