Questões de Concurso
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Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X