Questões de Concurso
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Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes
próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos
municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
O poder de criar leis sobre a própria organização não diz
respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição
constitucional de competências.
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
Além da competência para legislar sobre temas de interesse
local, os municípios exercem competência suplementar nos
casos em que possuem competência concorrente com outros
entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada
pelos municípios.
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