Questões de Concurso

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. 

A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.  

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subsequente, relativos ao meio ambiente. 

De acordo com o texto constitucional, incumbe ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e o hidrogênio de baixa emissão de carbono, com a finalidade de garantir tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. 

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subsequente, relativos ao meio ambiente. 

Segundo o STF, a livre iniciativa é um meio para atingir os objetivos fundamentais da República, inclusive a tutela e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. 

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. 

Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica. 

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.