Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que