Questões de Concurso
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( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada produzirá a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promulgação da própria norma infraconstitucional.
( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade apenas entre normas vigentes.
( ) O entendimento do STF que considerava determinada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna-se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constitucional, tornando-a capaz de admitir como válida a legislação infraconstitucional anteriormente considerada inconstitucional.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
I. Concernente a direitos e garantias fundamentais, é certo afirmar que, mesmo sendo violável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. Com base nos Direitos Fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, é certo afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.