Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas. II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública. III. Para impedir invasão da propriedade privada. IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
I. O mar territorial. II. As escolas públicas. III. As terras produtivas. IV. Os potenciais de energia hidráulica.
Quais estão corretos?