Questões de Concurso
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Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.
II. Ninguém será submetido a tratamento desumano.
III. Os tribunais de exceção são permitidos.
Quais estão corretas?
À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que: