Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado Beta que instituiu quórum de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda ao texto constitucional.
Diante do exposto, é correto afirmar que houve ofensa ao Princípio

Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia 

Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta. 

O Município Alfa, capital de um grande Estado brasileiro, editou a Lei nº X, com o objetivo de suplementar a legislação federal e a estadual na integração das pessoas com deficiência. Para a surpresa do Prefeito Municipal, a Lei nº X vinha sendo constantemente descumprida, com decisões judiciais e administrativas, sob o argumento de que o tratamento diferenciado dispensado a essa camada da população afrontava a isonomia.   

Irresignado com esse estado de coisas, o Prefeito Municipal consultou a Procuradoria-Geral do Município a respeito da possibilidade de a matéria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República.

Foi então corretamente informado ao Prefeito Municipal que o objetivo almejado