Questões de Concurso
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I Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica.
II A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.
III Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário.
IV A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra-se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho.
Estão certos apenas os itens
I. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sem reajustes periódicos, mas que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas, bem como seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Concernente a direitos e garantias fundamentais, é certo afirmar que, mesmo sendo violável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. Com base nos Direitos Fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, é certo afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
m relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.
As afirmações são, respectivamente,
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da