Considere que no Estado X foi aprovada determinada
Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de
fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e
em jornais que circulam no referido estado-membro. Com
base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
essa Lei é
Os Tribunais Regionais do Trabalho são tribunais especializados em questões de direito do trabalho. Estes estão distribuídos em
regiões numeradas, totalizando
O Conselho Nacional de Justiça desde 2005 visa promover o desenvolvimento do Poder Judiciário via políticas judiciárias e de
controle de sua atuação administrativa e financeira. As reclamações e/ou denúncias contra membros do Poder Judiciário podem
ser feitas
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios
fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e
as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do
STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das
questões de direito federal infraconstitucional discutidas no
caso bem como apontar se as hipóteses que podem
caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no
texto constitucional.