Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. Soberania nacional.
II. Propriedade pública.
III. Função social da propriedade.
IV. Regulação do mercado.
V. Defesa do consumidor.
VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
VII. Redução das desigualdades regionais e sociais.
VIII. Busca do pleno emprego.
IX. Tratamento favorecido para as empresas de internacionais constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Sobre o art. 170 da Constituição federal, assinale a alternativa CORRETA:
Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.