Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
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Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218892
Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território
Federal, exceto quando
I. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento
dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde.
II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual.
III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou
de decisão judicial.
IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens
Estão corretos apenas os itens
Q1208572
Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
Q1202606
Direito Constitucional
Por força do pacto federativo consolidado na atual Constituição Republicana brasileira, o instituto da intervenção federal poderá ser utilizado apenas em casos excepcionais constitucionalmente estabelecidos. Desta forma, é possível a intervenção da União nos Municípios:
Q1200371
Direito Constitucional
A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue o item a seguir.
A intervenção federal nos estados-membros é um ato de natureza política privativo do presidente da República e, por conseguinte, não é possível sua apreciação pelo Poder Judiciário.
A intervenção federal nos estados-membros é um ato de natureza política privativo do presidente da República e, por conseguinte, não é possível sua apreciação pelo Poder Judiciário.
Q1196632
Direito Constitucional
No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção, assinale a opção correta.