Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 consolida os direitos e
garantias fundamentais, refletindo os princípios
universais dos direitos humanos, que foram
historicamente reconhecidos pela primeira vez na
Declaração Universal dos Direitos do Homem e do
Cidadão de 1789, durante a Revolução Francesa.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos
e garantias fundamentais são aplicáveis apenas aos
cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes no
país da proteção desses direitos.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
O acesso à informação pública decorre do direito à
publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é
absoluto.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Embora garanta o recebimento de informações, o texto
constitucional expressamente ressalva as informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 5º, é permitida a discriminação baseada
em convicção política ou filosófica para a imposição de
obrigações legais, permitindo ao Estado negar direitos
fundamentais com base nessas convicções.