Segundo a Constituição Federal de 1988; Art. 71. O
controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete, EXCETO:
Os agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos
postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados
às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte
de suas competências estabelecidas diretamente pela
Constituição. São exemplos de agentes políticos: