Questões de Concurso
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Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
A competência privativa do presidente da República para
iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e
complementares não pode ser delegada.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
Compete ao presidente da República, na condição de chefe
de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de
agressão estrangeira.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal
atribuição ao advogado-geral da União.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder
Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e
decreto individual.