Questões de Concurso
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Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
O presidente da República poderá extinguir funções ou cargos públicos, quando estiverem vagos.
O Poder Executivo poderá delegar suas funções típicas para outro Poder, desde que previamente autorizado pelo Congresso Nacional.