Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre câmara dos deputados em direito constitucional
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Considere as seguintes situações:
I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.
II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.
IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente
e o vice-presidente da República sejam processados no
exercício do mandato após prévia autorização do Congresso
Nacional.