Questões de Concurso

Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda. 

Quais afirmações estão corretas?

A respeito da história do constitucionalismo brasileiro, assinale a afirmação correta. 

Uma norma constitucional autoaplicável, restringível, mas com aplicabilidade direta e imediata, será uma norma: 

Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica.
Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia