Questões de Concurso
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São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na CF/1988 que visem a melhoria de sua condição social, EXCETO :
De acordo com a Constituição Brasileira, não haverá penas, EXCETO:
A respeito dos direitos e das garantias previstos na Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta.