Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
O Ministério Público, instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, atua na defesa da ordem jurídica,
dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A
autonomia funcional e administrativa do MP é garantida
pela Constituição Federal.
Julgue o item que se segue.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020,
conhecida como Reforma Administrativa, prevê a
inclusão de novos princípios na Administração Pública,
como parte das alterações propostas no artigo 37 da
Constituição de 1988.
Julgue o item que se segue.
De acordo com as disposições constitucionais relativas
aos agentes públicos, os cargos de confiança, que se
destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e
assessoramento, devem ser ocupados por servidores que
possuam cargo efetivo. Além disso, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida, desde que
haja compatibilidade de horários, nas seguintes
condições: a) a de dois cargos de professor; b) um cargo
de professor com outro técnico ou científico; c) dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas. Esta disposição está
em conformidade com o Artigo 37 da Constituição
Federal, que regula as normas para servidores públicos.
Julgue o item que se segue.
A Defensoria Pública, integrante das funções essenciais à
Justiça, atua exclusivamente na defesa dos interesses do
Estado em processos judiciais, não possuindo a
atribuição de prestar assistência jurídica gratuita à
população carente.
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração
Pública, estabeleceu princípios fundamentais como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, que devem nortear todas as ações do setor
público, garantindo transparência e responsabilidade na
gestão pública.