Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização dos poderes em direito constitucional
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Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
I. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. II. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. V. Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuições descritas nos itens anteriores: