Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo:

I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário.

II - Matérias reservadas a lei complementar e matérias relativas a direitos políticos.

III - Matéria relativa ao Direito Civil e a cidadania.

IV - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

V - Matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados, é:

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,