Questões de Concurso
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I. É assegurado o direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II. Concernente à livre associação profissional ou sindical, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Marque a alternativa CORRETA:
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze
assembleias legislativas das unidades da Federação com o
objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos
estados.