Questões de Concurso
Foram encontradas 4.902 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente três quintos de seus membros.
O Poder Executivo poderá delegar suas funções típicas para outro Poder, desde que previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.