Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão suas informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais, conforme
periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo
órgão central de contabilidade da União, de forma a
garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a
publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser
divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA: