Questões de Concurso

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO: 

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Assinale a opção correta. 

No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, julgue os itens subsequentes.

I Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica.
II A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.
III Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário.
IV A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra-se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho.

Estão certos apenas os itens 

Acerca dos tipos de inconstitucionalidade suscetíveis ao controle de constitucionalidade, associe corretamente os tipos de inconstitucionalidade com os seus respectivos conceitos:

a – Inconstitucionalidade material b – Inconstitucionalidade formal subjetiva c – Inconstitucionalidade formal objetiva

I – Inconstitucionalidade que deriva de vício no procedimento, ou tramitação da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.

II – Inconstitucionalidade que incide quando há vício de iniciativa para elaboração da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.

III – Inconstitucionalidade que ocorre quando o vício está na matéria versada na lei ou ato normativo, ou seja, quando o objeto da norma não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. 

Assinale a única alternativa com todas as associações corretas: