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Q2200183

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200183 Direito Constitucional

Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o procedimento de controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal não admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.

A lei editada antes do advento da nova Constituição pode ser submetida a controle de constitucionalidade, configurando o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.

A perda superveniente do mandato não desqualifica a legitimidade ativa do parlamentar no controle prévio de constitucionalidade pela via do Mandado de Segurança.

A mudança no substrato fático da norma, como a descoberta de inviabilidade do uso seguro de uma substância, revela a inconstitucionalidade superveniente de uma norma.

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Q2200002

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200002 Direito Constitucional

Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Como típico instrumento do modelo difuso de controle de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tanto pode dar ensejo à impugnação ou ao questionamento direto de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal quanto pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou de ato normativo.

Qualquer cidadão tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

As confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional e os partidos políticos possuem capacidade postulatória especial na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Diferentemente do que se verifica no âmbito do controle abstrato de normas, a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.

Por ser processo de caráter subjetivo, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite a intervenção de amicus curiae.

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Q2200001

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200001 Direito Constitucional

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

Não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.

As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.

A ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.

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Q2200000

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200000 Direito Constitucional

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A reduzida lista de legitimados presentes no texto constitucional fortalece a impressão de que o constituinte pretendeu enfraquecer o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro, como peculiar instrumento de correção do sistema geral incidente.

Exige-se que o objeto da ação de inconstitucionalidade guarde relação de pertinência com a atividade de representação da confederação sindical ou da entidade de classe de âmbito nacional que a ajuizar.

É vedado ao governador firmar a petição inicial, isolada ou juntamente, com o procurador-geral do estado ou com outro advogado.

Podem ser impugnadas, por ação direta de inconstitucionalidade, as portarias expedidas por autarquias federais.

É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra atos de efeito concreto.

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Q2197907

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197907 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o partido político poderá propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal

Alternativas

e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, referidas ações.

ou estadual, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referida ação, não possuindo, entretanto, o partido político, legitimidade ativa para propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, independentemente de ter representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referidas ações.

ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referidas ações.

ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, independentemente de ter representação no Congresso Nacional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, referidas ações.

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216: D

217: D

218: B

219: E

220: D

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