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Q2357860 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.  


A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa. 

Alternativas
Q2357338 Direito Constitucional
O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas, nos termos da Constituição Federal é: 
Alternativas
Q2356775 Direito Constitucional
A competência constitucional para vetar projetos de lei, total ou parcialmente é do:
Alternativas
Respostas
221: C
222: B
223: B
224: D
225: A