Questões de Concurso

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Q2077895
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Congresso Nacional , Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q2077895 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias. 

Alternativas
Q2077893
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q2077893 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa. 

Alternativas
Q2077591
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |
Q2077591 Direito Constitucional

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. 

Alternativas
Q2075858
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075858 Direito Constitucional
O veto no processo legislativo das leis expressa:
Alternativas
Q2075857
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075857 Direito Constitucional
Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
221: E
222: E
223: E
224: B
225: C
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