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Q2182802

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182802 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

Alternativas

A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mas não se aplica no controle difuso.

Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de tribunal que não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.

O controle preventivo de constitucionalidade exercido, pela via de exceção, a pedido de parlamentar federal, contra projeto de lei que viole o devido processo legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o autor vier a perder o mandato parlamentar durante o trâmite da respectiva ação.

Podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF as leis e atos normativos federais e municipais, bem como as medidas provisórias, as emendas constitucionais e súmulas vinculantes por violação direta com o texto da Constituição Federal.

Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade em face de lei que venha a ser posteriormente revogada, o respectivo processo objetivo deverá ter prosseguimento até a sua decisão final, como regra, em observância ao princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição.

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Q2181868

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181868 Direito Constitucional

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.

Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

Alternativas

não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.

poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.

poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.

poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.

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Q2179343

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179343 Direito Constitucional

Com referência à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

Alternativas

Nas ADIs, a figura do amicus curiæ não tem a função de defender a constitucionalidade da norma infraconstitucional.

O controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se à ADI e a outras ações de controle concentrado.

Os legitimados pela Constituição da República para ajuizar ADI podem propô-la para discutir a constitucionalidade de qualquer norma federal em face da Constituição.

Para que o Supremo Tribunal Federal conceda medida liminar em ADI, o requisito decisivo é a presença de perigo no processamento da ação (o chamado periculum in mora).

O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida liminar em ADI sem manifestação prévia do procurador-geral da República.

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Q2176582

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176582 Direito Constitucional

Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este

Alternativas

poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole subjetiva, cabendo ao STF chancelar a tese jurídica defendida pelas partes no processo.

poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole objetiva, cabendo ao STF apenas homologar as disposições que forem combinadas.

não poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole subjetiva, não cabendo ao STF homologar acordo nesse tipo de processo.

não poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole objetiva, o que dependeria de uma análise subjetiva do STF acerca do acordo.

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Q2176581

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176581 Direito Constitucional

Em se tratando de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

Alternativas

incabível, se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

incabível, se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

cabível, se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.

cabível, se o objeto for omissão não normativa que se afigure lesiva a preceito fundamental.

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222: C

223: A

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