Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 4.686 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a discricionariedade da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um fundo municipal criado em momento anterior, cujos recursos eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente que
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que