Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A aplicação do princípio do tratamento favorecido às
empresas de pequeno porte é extensível às empresas
estrangeiras situadas no Brasil, como forma de legitimar a
intervenção estatal na economia, com a finalidade de nivelar
o campo de jogo concorrencial.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio da soberania nacional, aplicado à esfera da
ordem econômica, está atrelado à noção de liberdade que o
Estado detém de implementar sua política econômica,
independentemente da interferência de outros países.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Julgue o item que se segue.
É competência privativa da União legislar sobre
desapropriação, conforme disposto na CF/88.
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