Questões de Concurso
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Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida autorização é