Questões de Concurso
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Lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais deve ser considerada
É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil.
Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal
Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”
À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei
1. Homens e mulheres são iguais em direitos, distinguindo-se apenas em determinadas obrigações, nos termos da Constituição.
2. É livre a manifestação do pensamento e o seu anonimato.
3. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
4. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.
5. O sigilo das comunicações telefônicas é violável nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, independente de ordem judicial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de ética, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
( ) Cabe exclusivamente à União a designação de servidores para a integração de conselho de política de administração e remuneração de pessoal instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Anualmente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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